Objeto: 1.1. O presente objeto consiste na aquisição de produtos de limpeza, higiene e utensílios de uso contínuo para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Engenharia e Infraestrutura Urbana do Município de Baixo Guandu/ES, sob a forma de entrega única, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas neste termo de referência e seus anexos. 1.2. Natureza do Objeto: O objeto desta contratação possui natureza de bem comum, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais praticadas no mercado. 1.3. Vedação a Bens de Luxo: Declara-se expressamente que os produtos a serem adquiridos não constituem bens de luxo, atendendo rigorosamente aos parâmetros de qualidade comum, essencialidade, proporcionalidade e à vedação a gastos supérfluos previstos nos arts. 11 a 15 do Decreto Municipal nº 7.481/2023 e no art. 20 da Lei Federal nº 14.133/2021.
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AVISO COTA??O PRE?OS 195-2026 Material de Limpeza
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Aviso de Contratação Direta | Baixar PDF | |
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PESQUISA DE PRECOS PROC. 2179 2026 Materiais de Li
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Outros Documentos | Baixar PDF | |
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T.R. 2179 2026 Material Limpeza - Infra Urbana
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Termo de Referência | Baixar PDF |
São 8 exigências. Falta um documento e a proposta pode ser inabilitada.
19/08/2026 às 09:00 (UTC-03).
R$ 10.527,80.
1.1. O presente objeto consiste na aquisição de produtos de limpeza, higiene e utensílios de uso contínuo para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Engenharia e Infraestrutura Urbana do Município de Baixo Guandu/ES, sob a form…
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