Aviso de Contratação Direta nº (1614) | 56-0/2026

Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de engenharia, agrimensura e topografia, destinados à execução de levantamento topográfico georreferenciado, identificação, delimitação e demarcação do perímetro urbano do Município de Nova Roma – GO, para fins de regularização fundiária de terras devolutas estaduais, compreendendo a realização dos levantamentos de campo, identificação e determinação dos vértices e limites da área, confecção e implantação de 50 (cinquenta) marcos físicos de demarcação, processamento e tratamento dos dados geoespaciais, elaboração de memorial descritivo e planta topográfica georreferenciada, com coordenadas dos vértices, cálculo de área e perímetro referenciados ao Sistema Geodésico Local (SGL), utilizando o Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas (SIRGAS 2000), indicação das distâncias em metros e azimutes em graus e minutos, representação gráfica exclusiva do perímetro da área objeto da regularização, mediante polígono fechado, geometricamente consistente e livre de erros topológicos, incluindo sobreposições, descontinuidades e falhas de fechamento, admitida a manutenção de elementos complementares em camadas digitais desativadas ou congeladas, observadas as disposições da Instrução Normativa Estadual nº 001/2023 e os modelos técnicos disponibilizados pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Goiás (SEAPA), por meio do programa Regulariza Campo, incluindo a entrega do memorial descritivo nos formatos editável DOCX e PDF assinado, da planta topográfica nos formatos DWG editável e PDF assinado, acompanhados da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), quando aplicável, bem como a realização dos ajustes e correções técnicas eventualmente necessários ao atendimento das exigências formuladas pela SEAPA no âmbito do Processo Administrativo Estadual nº 202400003014999. **O prazo máximo para execução integral dos serviços