Objeto: Contratação de pessoa física ou jurídica especializada na área jurídica e legislativa para a prestação de serviços de assessoria e consultoria em gestão pública, para fins de revisão, atualização e consolidação da Lei Orgânica Municipal do Município de Antônio Carlos/MG, bem como a elaboração de novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Antônio Carlos/MG, de forma a adequá-los à Constituição Federal, à Constituição do Estado de Minas Gerais, à legislação vigente e às boas práticas de técnica legislativa.
| Nome | Data | Tipo | Download |
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Aviso_Dispensa_Proc_013-2026_Atualizacao_Regimento_Lei_Organica.pdf
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Aviso de Contratação Direta | Baixar PDF | |
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Edital_Proc_013-2026_Atualizacao_Regimento_Lei_Organica.pdf
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Termo de Referência | Baixar PDF |
São 8 exigências. Falta um documento e a proposta pode ser inabilitada.
27/03/2026 às 23:59 (UTC-03).
R$ 48.819,56.
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