Manifestação de Interesse

Edital nº 670/2025

Detalhes do Objeto

Objeto: Consulta Pública para coletar informações junto às seguradoras e ao mercado sobre como tem sido praticada a faculdade legal conferida à Administração Pública para exigência de garantia contratual, na modalidade de seguro garantia com cláusula de retomada em obras de grande vulto, nos termos especificados nos arts. 99 e 102 da Lei 14.133/2021.

Documentos (PDF)

Nome	Data	Tipo	Download
EDITAL Nº 01/2025 - TJMG/SUP-ADM/DENGEP/ASPRED	04/09/2025	Edital	Baixar PDF

Resumo do Edital Gerado por IA

Participação

Modelo do processo Info

Pré-qualificação objetiva e específica para futura licitação; posteriores licitações serão Concorrência eletrônica – menor preço. Sessão: 25/08/2025 às 09:00. Plataforma: compras.m2atecnologia.com.br.

Restrição a pré-qualificados Sim

A futura licitação será restrita aos interessados previamente pré-qualificados neste edital.

Visita técnica obrigatória Não

É assegurado o direito de vistoria, mas pode ser substituída por declaração do responsável técnico conhecendo o local e as condições (modelo em anexo). Agendamento por e-mail e janelas definidas.

Habilitação

Habilitação jurídica Sim

Contrato/Estatuto atualizado; alterações; objeto social compatível; registro no CREA/CAU.

Regularidade fiscal e trabalhista Sim

Certidão Conjunta (RFB/PGFN), CRF/FGTS, CNDT, CND/INSS e demais certidões aplicáveis.

Qualificação técnico-profissional Sim

Indicação de equipe mínima com anuência: Eng. Civil, Eng. Elétrico, Eng. Mecânico. Profissionais com CAT/atestado de obras semelhantes às parcelas relevantes (concreto fck 25MPa, instalações BT, climatização, etc.).

Qualificação técnico-operacional Sim

Atestados em nome da empresa com área mínima executada (edificação ≥ 1.000 m², sendo ≥ 500 m² uma unidade) e itens de parcelas de maior relevância (forma, armadura, laje treliçada, concreto 25MPa, alvenaria, revestimentos, esquadrias, telhas), admitido somatório de atestados até 50% dos quantitativos de referência.

Patrimônio líquido mínimo até 10%

Exigível PL mínimo de até 10% do valor estimado, além de balanço e índices (liquidez/solvência).

Garantia de proposta Info

O edital detalha requisitos econômico-financeiros; garantia de proposta não é explicitada como obrigatória nesta pré-qualificação (checar futura licitação).

Documentos Obrigatórios

Itens de habilitação Sim

• Contrato/Estatuto + alterações; registro CREA/CAU
• Certidões fiscais: RFB/PGFN (Conjunta), Estado, Município
• CRF/FGTS, CNDT, CND/INSS
• Balanço e demonstrações contábeis + índices
• CAT/Atestados (profissional e operacional) conforme parcelas
• Indicação/anuência da equipe técnica mínima

Declarações obrigatórias no sistema Sim

Atendimento aos requisitos; direitos trabalhistas; PCD/Reabilitados; manutenção de documentos; veracidade; não inidoneidade; não utilização de trabalho infantil/escravo.

Formato e envio Info

Submissão eletrônica pela plataforma indicada; acompanhar mensagens/avisos e manter documentos atualizados durante a validade da pré-qualificação.

Julgamento & Operacionais

Critério de julgamento futuro Info

Nas licitações subsequentes: Concorrência eletrônica, tipo Menor Preço.

Esclarecimentos / Impugnação Info

Prazo até 3 dias úteis antes da abertura para ambos; respostas publicadas oficialmente.

Avaliação e certificado Info

Avaliação em etapa única com prazo de até 10 dias úteis; emissão de certificado de pré-qualificação válido para o objeto específico, exigindo manutenção/atualização de documentos.

Sanções Info

Advertência, multas (0,5% a 30%), impedimento até 3 anos, e declaração de inidoneidade (3 a 6 anos), conforme Lei 14.133/2021 e critérios do edital.

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FAQ

Qual a data de abertura?

10/10/2025 às 18:00 (UTC-03).

Qual o valor estimado?

R$ 0,00.

Qual o objeto do aviso?

Consulta Pública para coletar informações junto às seguradoras e ao mercado sobre como tem sido praticada a faculdade legal conferida à Administração Pública para exigência de garantia contratual, na modalidade de seguro garantia com cláus…

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