Edital de Chamamento Público nº 1/2024

Objeto: O PRESENTE CREDENCIAMENTO TEM POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PERÍCIA MÉDICA, A SER PRESTADO POR MÉDICO ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO, OU ENGENHEIRO DO TRABALHO EMITINDO PARECER TÉCNICO PERICIAL CONCLUSIVO, ANALISANDO PRECISAMENTE SE O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, FILIADO AO IPREM/GV, TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, EM FACE DO SUPOSTO DESEMPENHO DE ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE E SUA INTEGRIDADE FÍSICA, OBSERVADOS O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E O LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT), QUE O SERVIDOR SE ENQUADRA EM UM DOS CASOS DE EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS LISTADOS NO ANEXO IV DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NOS MOLDES DO QUE DISPÕE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12/11/2019, E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 284, DE 30/12/2021, CONFORME DESCRITO NO ITEM 2 DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP.