Objeto: Credenciamento de entidades privadas sem fins lucrativos para a prestação de serviços de acolhimento institucional para crianças e adolescentes, em atendimento à Política Nacional de Assistência Social, ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e à Lei nº 13.019/2014, conforme demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social de Itamonte/MG.
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Parecer_Juridico_Previo_INEX_53_2025_Acolhimento_Institucional_Assinado.pdf
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27/10/2026 às 23:59 (UTC-03).
R$ 182.160,00.
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Assistência social · na mesma cidade ou no mesmo estado
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