Credenciamento

Edital de Chamamento Público nº 13/2025

Órgão MUNICIPIO DE LEOPOLDINA
Cidade Leopoldina — MG
Abertura 29/12/2028 17:00
Valor R$ 0,00
Nº do Processo 17733643000147-1-000030/2025
Fonte Orçamentária

Detalhes do Objeto

Objeto: Abertura do EDITAL DE CREDENCIAMENTO para instituições financeiras e cooperativas de crédito, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que possuam interesse em proceder com a concessão de empréstimo pessoal, com consignação em folha de pagamento, aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Município de Leopoldina, nos termos do DECRETO MUNICIPAL Nº 5.151 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022,e demais resoluções do Banco Central.Central do Brasil, que possuam interesse em proceder com a concessão de empréstimo pessoal, com consignação em folha de pagamento, aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Município de Leopoldina, nos termos do DECRETO MUNICIPAL Nº 5.151 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022,e demais resoluções do Banco Central, o qual será processado e julgada em conformidade com a Lei nº. 14.133 de 1º de abril de 2021, e dos Decretos Municipais nº 5.188/23, 5.189/23, 5.190/23 e das Leis Complementares nº 123/2006, nº 147/2014, e n° 155/2016, e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Documentos (PDF)

4 arquivos
NomeDataTipoDownload
EDITAL E ANEXOS.pdf
Edital
AUTORIZACAO CREDENCIAMENTO SERVICOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS.pdf
Aviso de Contratação Direta
33/2025.pdf
Termo de Referência
23/2025.pdf
Estudo Técnico Preliminar

Resumo do Edital Gerado por IA

Participação

Modelo do processo Info
Pré-qualificação objetiva e específica para futura licitação; posteriores licitações serão Concorrência eletrônica – menor preço. Sessão: 25/08/2025 às 09:00. Plataforma: compras.m2atecnologia.com.br.
Restrição a pré-qualificados Sim
A futura licitação será restrita aos interessados previamente pré-qualificados neste edital.
Visita técnica obrigatória Não
É assegurado o direito de vistoria, mas pode ser substituída por declaração do responsável técnico conhecendo o local e as condições (modelo em anexo). Agendamento por e-mail e janelas definidas.

Habilitação

Habilitação jurídica Sim
Contrato/Estatuto atualizado; alterações; objeto social compatível; registro no CREA/CAU.
Regularidade fiscal e trabalhista Sim
Certidão Conjunta (RFB/PGFN), CRF/FGTS, CNDT, CND/INSS e demais certidões aplicáveis.
Qualificação técnico-profissional Sim
Indicação de equipe mínima com anuência: Eng. Civil, Eng. Elétrico, Eng. Mecânico. Profissionais com CAT/atestado de obras semelhantes às parcelas relevantes (concreto fck 25MPa, instalações BT, climatização, etc.).
Qualificação técnico-operacional Sim
Atestados em nome da empresa com área mínima executada (edificação ≥ 1.000 m², sendo ≥ 500 m² uma unidade) e itens de parcelas de maior relevância (forma, armadura, laje treliçada, concreto 25MPa, alvenaria, revestimentos, esquadrias, telhas), admitido somatório de atestados até 50% dos quantitativos de referência.
Patrimônio líquido mínimo até 10%
Exigível PL mínimo de até 10% do valor estimado, além de balanço e índices (liquidez/solvência).
Garantia de proposta Info
O edital detalha requisitos econômico-financeiros; garantia de proposta não é explicitada como obrigatória nesta pré-qualificação (checar futura licitação).

Documentos Obrigatórios

Itens de habilitação Sim
  • Contrato/Estatuto + alterações; registro CREA/CAU
  • Certidões fiscais: RFB/PGFN (Conjunta), Estado, Município
  • CRF/FGTS, CNDT, CND/INSS
  • Balanço e demonstrações contábeis + índices
  • CAT/Atestados (profissional e operacional) conforme parcelas
  • Indicação/anuência da equipe técnica mínima
Declarações obrigatórias no sistema Sim
Atendimento aos requisitos; direitos trabalhistas; PCD/Reabilitados; manutenção de documentos; veracidade; não inidoneidade; não utilização de trabalho infantil/escravo.
Formato e envio Info
Submissão eletrônica pela plataforma indicada; acompanhar mensagens/avisos e manter documentos atualizados durante a validade da pré-qualificação.

Julgamento & Operacionais

Critério de julgamento futuro Info
Nas licitações subsequentes: Concorrência eletrônica, tipo Menor Preço.
Esclarecimentos / Impugnação Info
Prazo até 3 dias úteis antes da abertura para ambos; respostas publicadas oficialmente.
Avaliação e certificado Info
Avaliação em etapa única com prazo de até 10 dias úteis; emissão de certificado de pré-qualificação válido para o objeto específico, exigindo manutenção/atualização de documentos.
Sanções Info
Advertência, multas (0,5% a 30%), impedimento até 3 anos, e declaração de inidoneidade (3 a 6 anos), conforme Lei 14.133/2021 e critérios do edital.

FAQ

Qual a data de abertura?

29/12/2028 às 17:00 (UTC-03).

Qual o valor estimado?

R$ 0,00.

Qual o objeto do aviso?

Abertura do EDITAL DE CREDENCIAMENTO para instituições financeiras e cooperativas de crédito, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que possuam interesse em proceder com a concessão de empréstimo pessoal, com consignação em…

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