Objeto: Credenciamento de Instituições Bancárias e não bancárias, legalmente constituídas, estabelecidas ou representadas no município de Ponte Nova/MG, para prestação de serviços, sem qualquer exclusividade, de arrecadação de Contas de Àgua e Esgoto e demais receitas dos consumidores/usuários do DMAES, através de Documento de Arrecadação/Cobrança – Fatura de Água e Esgoto, em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, casas lotéricas, correspondente bancário, via Internet home/office banking, telefone, autoatendimento e através de débito automático em conta corrente, com emissão de fatura papel e/ou outros meios que comprovem o recebimento, com prestação de contas por meio magnético dos valores arrecadados e excepcionalmente por meio de papel, conforme especificações e condições contidas no Anexo I - Minuta do Contrato e Anexo II - Termo de Referência
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PARECER JURIDICO.pdf
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Minuta do Contrato.pdf
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Minuta do Contrato | Baixar PDF | |
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Edital 006-2026 - Credenciamento 001-2026 - Instituicao Financeira - Assinado..pdf
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15/03/2027 às 17:00 (UTC-03).
R$ 7,04.
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