Edital nº 014/2026
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Objeto: [Portal de Compras Públicas] - Alienação, mediante cessão onerosa, definitiva, irrevogável, irretratável e em caráter pro soluto, do direito autônomo à percepção dos fluxos financeiros decorrentes dos direitos creditórios de titularidade do Município de Dom Expedito Lopes/PI, oriundos do Cumprimento de Sentença nº 1033098-75.2020.4.01.3400, decorrente da Ação Civil Pública nº 0050616-27.1999.4.03.6100, relativos às diferenças de complementação do FUNDEF, excluída a Parcela dos Professores/Magistério, permanecendo a titularidade formal do crédito judicial e a legitimidade processual em nome do Município, nos termos da Lei Complementar nº 208/2024, da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Municipal nº 185/2026 e das condições estabelecidas no Edital e seus anexos.
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3_Edital_-_Dom_Expedito_Lopes-PI.pdf
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4_Termo_de_Refer_ncia-_Dom_Expedito_Lopes-PI.pdf
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7_Aviso_de_Adiamento_Leil_o_Eletr_nico_003_2026.pdf
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Principais_Pe_as.pdf
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Modelo_Econ_mico_-_Dom_Expedito_Lopes_-_PI.xlsx
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São 8 exigências. Falta um documento e a proposta pode ser inabilitada.
30/11/2026 às 08:00 (UTC-03).
R$ 3.813.837,25.
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Objeto: [Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa especializada para execução de obras de adequação de estrada vicinal na Localidade Sitiozinho, zona rural do Município de Dom Expedito Lopes/PI, com extensão total d…