Aviso de Contratação Direta nº 15/2025

Objeto: [LICITANET] - O objeto da presente contratação é a prestação de serviços para realização de perícias médicas administrativas por junta médica composta por um especialista em Medicina do Trabalho e dois Clínicos Gerais regularmente registrados no CRM, com a finalidade de subsidiar o Fundo Previdenciário de Nova Brasilândia D’Oeste – FUNPREV-NBO na análise de processos relativos à concessão, revisão, manutenção ou suspensão de benefícios previdenciários, nos termos do art. 10 da Lei Municipal nº 1.836/2023, conforme especificações constantes no Termo de Referência