Aviso de Contratação Direta nº 16/2025

Objeto: [LICITANET] - O objeto da presente contratação é a prestação de serviços para realização de perícias médicas administrativas por junta médica composta por um especialista com Pós Graduação em Medicina do Trabalho e dois em Clínica Médica regularmente registrados no CRM, com a finalidade de subsidiar o Fundo Previdenciário de Nova Brasilândia D’Oeste – FUNPREV-NBO na análise de processos relativos à concessão, revisão, manutenção ou suspensão de benefícios previdenciários, nos termos do art. 10 da Lei Municipal nº 1.836/2023, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência