Objeto:
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria técnica em
proteção de dados pessoais, com disponibilização de plataforma tecnológica (software) de
apoio à gestão da conformidade, bem como programa de capacitação institucional
composto por treinamentos on-line ao vivo e conteúdos gravados, visando à implementação das medidas necessárias à adequação à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD) e à orientação dos servidores da Câmara Municipal de Viamão,
pelo período de 12 (doze) meses, nas condições estabelecidas no Termo de Referência
(Anexo I).
| Nome | Data | Tipo | Download |
|---|---|---|---|
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Edital-Pregao-Eletronico-nº-016/2026
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Edital | Baixar PDF | |
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ETP---PE-0016/2026
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Estudo Técnico Preliminar | Baixar PDF |
São 8 exigências. Falta um documento e a proposta pode ser inabilitada.
26/10/2026 às 14:00 (UTC-03).
R$ 64.455,12.
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