Dispensa

Aviso de Contratação Direta nº 16/2026

Detalhes do Objeto

Objeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria técnica especializada para implementar e adequar a estrutura organizacional da Câmara à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e à Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021), incluindo Governança Contínua, Consultoria Especializada e prestação de serviços de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO).

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d56811dd79dc40e2aa8d48cd9e6f3dafaviso de contrataCAo direta 16.pdf	21/10/2026	Aviso de Contratação Direta	Baixar PDF

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Checklist do edital

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São 8 exigências. Falta um documento e a proposta pode ser inabilitada.

• Certidão de regularidade fiscal federalVálida na data da sessão
• Certificado de regularidade do FGTSEmitido nos últimos 30 dias
• Prova de regularidade trabalhistaCNDT sem débitos
• Contrato social e alteraçõesObjeto compatível com o edital
• Atestado de capacidade técnicaServiço semelhante, com quantidades
• Proposta de preços assinadaConforme o modelo do anexo
• Declaração de cumprimento do editalAssinada pelo representante
• Comprovante de visita técnicaOu declaração de conhecimento do local

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FAQ

Qual a data de abertura?

27/10/2026 às 11:00 (UTC-03).

Qual o valor estimado?

R$ 56.692,75.

Qual o objeto do aviso?

contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria técnica especializada para implementar e adequar a estrutura organizacional da Câmara à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e à Lei do Governo Digital (Lei nº…

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