Objeto: Descrição. Constitui objeto do presente Edital o CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES MÉDICAS PÚBLICAS OU PRIVADAS PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO CARACTERIZADOR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA para fins do disposto no artigo 1º, inciso II, do Decreto estadual nº 66.470, de 01/02/2022, com redação dada pelo Decreto 67.108, de 13/09/2022, conforme especificações constantes do Anexo I - Termo de Referência, que integra este Edital
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MINUTA EDITAL IPVA - 2024 - editado 30-10 - FINAL.pdf
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Adendo A - MODELO LAUDO CARACTERIZADOR DE DEFICIENCIA - IMESC v10_2024.pdf
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30/10/2026 às 17:00 (UTC-03).
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Descrição. Constitui objeto do presente Edital o CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES MÉDICAS PÚBLICAS OU PRIVADAS PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO CARACTERIZADOR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA para fins do disposto no artigo 1º, inciso II, do Decreto estadual …
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