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Dispensa — Aviso de Contratação Direta nº 002/2026-CMPP/2026

Aviso de Contratação Direta nº 002/2026-CMPP/2026

(5 visualizações)

Cidade: Palestina do Pará - PA

Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE PALESTINA DO PARA

Modalidade: Dispensa

Abertura: 13/04/2026 11:00

Valor: 42.285,96

Objeto: [Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais e assessoria e consultoria pública, de natureza singular, incluindo: diagnóstico e levantamento dos problemas atuais relacionados à transparência pública; seleção de servidores responsáveis em cada setor; capacitação dos servidores escolhidos; assessoria completa para coleta, revisão e publicação de materiais exigidos por lei; relatórios mensais de acompanhamento; implantação de toda a tecnologia necessária para a publicação constante das informações obrigatórias; criação, gestão e manutenção de site e e-mail governamental para o município. Visando atender à lei de acesso à informação (Lei 12.527/2011), Lei da transparência (LCP 131/2009) e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LCP 101/2000), conforme exigências dos Tribunais de Contas, Ministério Público Federal (MPF) e outras entidades

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