Objeto: [Portal de Compras Públicas] - Concessão de até 07 (sete) outorgas para a prestação de serviços funerários no Município de Betim, pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme especificações constantes no Edital e em seus Anexos, tendo como contrapartida obrigatória o pagamento de outorga fixa e variável e a execução do Benefício Eventual por Morte (Auxílio Funeral), observado o disposto na Lei Municipal nº 7.959/2025, na Lei Federal 8.987/1995, na Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS), na Política Nacional de Assistência Social – PNAS, na legislação municipal vigente e segundo os critérios definidos pelo Poder Concedente. Nos termos do Decreto Municipal nº 51.778/2025, cada concessionária deverá assegurar, mensalmente, a disponibilização mínima de 10 (dez) Benefícios Eventuais por Morte, em regime de plantão/rodízio organizado pelo Órgão Gestor, conforme normas constantes no Edital e em seus Anexos.
| Nome | Data | Tipo | Download |
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rev_ADM0014-2026_CE_03-26_-_CONCESSA__771_O_DE_SERVIC__807_OS_FUNERA__769_RIOS___ATUALIZADO_.pdf
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Edital | Baixar PDF |
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13/07/2026 às 08:59 (UTC-03).
R$ 700.000,00.
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Serviços funerários · na mesma cidade ou no mesmo estado
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