Objeto: Contratação de profissional com formação superior em Direito, devidamente registrado no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional, com conhecimento em direitos difusos e coletivos e experiência na área de violação de direitos de crianças e adolescentes, mulheres vítimas de violência e pessoas idosas, com fundamento no ECA, no Estatuto da Pessoa Idosa e na Lei Maria da Penha, para prestação de serviços junto ao CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social, da Secretaria Municipal de Assistência Social de Schroeder/SC.
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Anexo I Termo de Referencia
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Comp Valores
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ETP
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DFD
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Parecer Juridico
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São 8 exigências. Falta um documento e a proposta pode ser inabilitada.
24/11/2026 às 08:59 (UTC-03).
R$ 112.037,12.
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