Edital nº LEE 38/2025

Objeto: ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS (VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS E SUCATAS DIVERSAS), pertencentes ao Patrimônio do Município de Serra Alta/SC e considerados e classificados como desafetados e inservíveis ao serviço público que se destinam. A administração pública adquire bens móveis permanentes, que são utilizados no desenvolvimento de suas atividades, bem como na prestação de serviços públicos à população. Com o decurso do tempo, os referidos bens deixam de ser úteis ao órgão possuidor, tornando-se inservíveis, denominação genérica atribuída aos bens caracterizados como ociosos, antieconômicos ou irrecuperáveis. Por não mais servirem a finalidade para qual foram adquiridos, não há motivo para que tais bens permaneçam integrados ao patrimônio público, razão pela qual ocorre o desfazimento destes bens, que tem por objetivo principal angariar recursos para a aquisição de novos bens permanentes; bem como se justifica pela redução de custos administrativos para manutenção dos mesmos no acervo patrimonial. Cabe ainda salientar que, bens inservíveis para a administração, são aqueles de que a Administração Pública não mais necessita, ou seja, não tem mais utilidade para o Município, mas que tem ou poderão ter utilidade para particulares, razão por que serão alienados, o que significa que bens inservíveis, no contexto da Lei nº 14.133/2021, não são bens imprestáveis, mas sim desnecessários para um ente determinado, qual seja, a Administração Pública. Assim, nos termos do Decreto Municipal nº 217/2025 de 09/09/2025 os bens arrolados neste certame, foram considerados/declarados inservíveis ou em desuso pelas respectivas Secretarias Municipais, logo, é plenamente cabível a realização de leilão público para a sua alienação.