Objeto: Descrição. Constitui objeto do presente Edital o CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES MÉDICAS PÚBLICAS OU PRIVADAS PARA ELABORAÇÃO DE LAUDO CARACTERIZADOR DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA para fins do disposto no artigo 1º, inciso II, do Decreto estadual nº 66.470, de 01/02/2022, com redação dada pelo Decreto 67.108, de 13/09/22, alterado pelo Decreto Nº 70.090, de 12/11/2025, conforme especificações constantes do Anexo I - Termo de Referência, que integra este Edital.
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SEI_0123123169_Despacho.pdf
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Ato que autoriza a Contratação Direta | Baixar PDF | |
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4 EDITAL PRIMEIRA PRORROGACAO final.pdf
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Edital | Baixar PDF | |
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EDITAL IPVA - 2024 - 31-10 - FINAL.pdf
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31/10/2028 às 16:00 (UTC-03).
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Objeto: [Portal de Compras Públicas] - CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS, OBJETIVANDO A FUTURA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E CONDUÇÃO DE LEILÕES PÚBLICOS DESTINADOS À ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS REMOVIDOS, AP…
